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1. TRE2024-10-13

   722/06.2PBEVR-A.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Quando ocorra um cenário de julgamento na ausência do arguido notificado

   • RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
   • OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO
   • AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • PRAZO DO RECURSO
2. TRE2023-07-12

   113/20.2T8ADV.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   I. Aplica-se a extensão do prazo de 10 dias previsto no

   • PRAZO DO RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REJEIÇÃO
   • PRESUNÇÃO REGISTRAL
   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • ESTRADAS
3. TRE2022-11-10

   481/19.9T8TVR-A.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – Não existe um direito absoluto de recurso relativamente a qualquer despacho

   • INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
   • DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
   • PRAZO DO RECURSO
4. TRE2021-07-13

   54/16.8T9GDL.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   I – Se a secretaria (erradamente ou não) comunicou ao arguido um determinado

   • PRAZO DO RECURSO
   • ERRO DA SECRETARIA
   • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE
5. TRE2018-10-31

   33/16.5GTBJA-B.E1

   Relator: CANELAS BRÁS

   A leitura da sentença equivale à sua notificação aos sujeitos processuais que

   • PROCESSO PENAL
   • PRAZO DO RECURSO
6. TRE2011-05-10

   349/95.2JASTB.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   1. O mecanismo da correcção previsto na alínea b) do n.º1

   • CORRECÇÃO DA DECISÃO
   • PRAZO DO RECURSO
   • SUSPENSÃO