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Relator: ANA BACELAR CRUZ
meio expedito de correcção de determinados aspectos da decisão – os que não impliquem alteração substancial do seu sentido – subsistindo os demais meios processuais adequados a reagir-lhe. 2. Requerida cópia
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Quando ocorra um cenário de julgamento na ausência do arguido notificado
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. Aplica-se a extensão do prazo de 10 dias previsto no
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
A faculdade de convidar ao aperfeiçoamento do recurso prevista no artigo 417º