1303/25.7BESNT.CS1

Relator: ÂNGELA CERDEIRA

desse modo, salvaguardada a utilidade do recurso. III - Há que distinguir as nulidades processuais (derivadas da omissão de acto que a lei prescreva ou da prática de acto ... caducidade do direito à liquidação, é pacífica na jurisprudência a natureza meramente ordenadora do prazo fixado na lei para a conclusão do procedimento inspectivo e que o respectivo incumprimento

• DECISÃO DE DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
• EFEITO DO RECURSO
• NULIDADE PROCESSUAL
• NATUREZA INSTRUMENTAL DO PROCEDIMENTO DE DERROGAÇÃO
• PRAZO DO PROCEDIMENTO INSPECTIVO
• CONSEQUÊNCIAS DO INCUMPRIMENTO DO PRAZO