1303/25.7BESNT.CS1

Relator: ÂNGELA CERDEIRA

caducidade do direito à liquidação, é pacífica na jurisprudência a natureza meramente ordenadora do prazo fixado na lei para a conclusão do procedimento inspectivo e que o respectivo incumprimento ... sigilo bancário foi tomada antes da data considerada pelo Recorrente como termo do prazo de duração do procedimento inspectivo, a validade de tal decisão nunca poderia ser afectada pela alegada

• DECISÃO DE DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
• EFEITO DO RECURSO
• NULIDADE PROCESSUAL
• NATUREZA INSTRUMENTAL DO PROCEDIMENTO DE DERROGAÇÃO
• PRAZO DO PROCEDIMENTO INSPECTIVO
• CONSEQUÊNCIAS DO INCUMPRIMENTO DO PRAZO