TCASsó sumário
1303/25.7BESNT.CS1
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
utilidade do recurso. III - Há que distinguir as nulidades processuais (derivadas da omissão de acto que a lei prescreva ou da prática de acto que a lei não admita ... admita sob uma forma diversa daquela que foi executada) das nulidades da sentença previstas no art.º 615.º, n.º 1 do CPC. IV - Verificando-se que os documentos