1303/25.7BESNT.CS1

Relator: ÂNGELA CERDEIRA

prática de acto que a lei não admita ou admita sob uma forma diversa daquela que foi executada) das nulidades da sentença previstas ... pela própria com a petição inicial e foram considerados pelo Tribunal na fixação dos factos provados, impõe-se concluir que a omissão cometida na tramitação processual nenhuma influência teve

• DECISÃO DE DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
• EFEITO DO RECURSO
• NULIDADE PROCESSUAL
• NATUREZA INSTRUMENTAL DO PROCEDIMENTO DE DERROGAÇÃO
• PRAZO DO PROCEDIMENTO INSPECTIVO
• CONSEQUÊNCIAS DO INCUMPRIMENTO DO PRAZO