1303/25.7BESNT.CS1

Relator: ÂNGELA CERDEIRA

Verificando-se que os documentos identificados pela Autora como estando em falta no processo administrativo foram juntos aos autos pela própria com a petição inicial e foram considerados pelo Tribunal

• DECISÃO DE DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
• EFEITO DO RECURSO
• NULIDADE PROCESSUAL
• NATUREZA INSTRUMENTAL DO PROCEDIMENTO DE DERROGAÇÃO
• PRAZO DO PROCEDIMENTO INSPECTIVO
• CONSEQUÊNCIAS DO INCUMPRIMENTO DO PRAZO