12328/03

Relator: Beato de Sousa

justificação das faltas ao serviço tem de ser efectuada em despacho próprio e no local próprio, sendo que essa justificação só poderá ter lugar se “o funcionário ou agente fizer ... eventual desrespeito não extingue o direito de o praticar, nem acarreta a nulidade do processo ou ilegalidade passível de afectar o acto, podendo apenas implicar infracção disciplinar. VI – A Administração

• PROCESSO DISCIPLINAR
• DEMISSÃO
• FALTA AO SERVIÇO
• ANULAÇÃO DE ACTO RECORRIDO
• EFEITO DE DECISÃO JUDICIAL
• PRAZO DISCIPLINAR