PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 79/1984
Relator: MARIO TORRES
caducidade, importando o seu decurso a perda do direito de accionar; 2 - Os principios formulados na conclusão anterior não prejudicam a faculdade de o Ministerio Publico, a todo o tempo ... Associação Portuguesa de Analistas Clinicos faz uso de titulo reservado a medicos especialistas, aquela Ordem tem legitimidade processual para, com tal fundamento e sem dependencia de prazo, accionar esta Associação