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1. PGR-CC1985-02-28só sumário

   Parecer n.º 79/1984

   Relator: MARIO TORRES

   prazo estipulado no n 5 do artigo 7 do Decreto-Lei n 215-C/75, de 30 de Abril, para o Ministerio Publico promover a declaração judicial da extinção das associações ... não mostrem conformes a lei, tem a natureza, o regime e os efeitos dos prazos de caducidade, importando o seu decurso a perda do direito de accionar; 2 - Os principios

   • ASSOCIAÇÃO PATRONAL
   • EXTINÇÃO
   • CADUCIDADE
   • PRAZO DISCIPLINAR
   • MINISTERIO PUBLICO
   • PRAZO
2. TCAS2008-12-11só sumário

   12328/03

   Relator: Beato de Sousa

   agente fizer prova de motivos atendíveis”. V – É meramente indicativo, ordenador ou disciplinar o prazo destinado a balizar ou regular a tramitação procedimental, pelo que o seu eventual desrespeito não

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • DEMISSÃO
   • FALTA AO SERVIÇO
   • ANULAÇÃO DE ACTO RECORRIDO
   • EFEITO DE DECISÃO JUDICIAL
   • PRAZO DISCIPLINAR