12328/03

Relator: Beato de Sousa

Proc. 01220/05, da 1ª SUBSECÇÃO DO CA do Supremo Tribunal Administrativo, cujas soluções foram no essencial adoptadas): I – A anulação do acto impugnado produz a sua eliminação retroactiva da ordem ... Administração tem o dever de fundamentar os seus actos que afectem os direitos ou interesses legítimos dos administrados – vd. n.º 3 do art. 268º

• PROCESSO DISCIPLINAR
• DEMISSÃO
• FALTA AO SERVIÇO
• ANULAÇÃO DE ACTO RECORRIDO
• EFEITO DE DECISÃO JUDICIAL
• PRAZO DISCIPLINAR