12328/03

Relator: Beato de Sousa

disciplinar da Administração pois que, a partir do trânsito da decisão anulatória, tudo se processaria como se o mencionado acto sancionatório nunca tivesse sido praticado. IV – A justificação das faltas ... nulidade do processo ou ilegalidade passível de afectar o acto, podendo apenas implicar infracção disciplinar. VI – A Administração tem o dever de fundamentar os seus actos que afectem os direitos

• PROCESSO DISCIPLINAR
• DEMISSÃO
• FALTA AO SERVIÇO
• ANULAÇÃO DE ACTO RECORRIDO
• EFEITO DE DECISÃO JUDICIAL
• PRAZO DISCIPLINAR