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1. TRC2007-10-09

   483/05.2TBILH.C1

   Relator: TÁVORA VÍTOR

   1. Solicitado pelo Réu o Apoio Judiciário ao abrigo da Lei 34/2004

   • ARRENDAMENTO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • APOIO JUDICIÁRIO
   • CONTESTAÇÃO
   • PRAZO DILATÓRIO
2. TRE2007-01-25

   2651/06-2

   Relator: EDUARDO TENAZINHA

   I – Constatado que o Advogado subscritor do articulado não tem procuração nos

   • FALTA DE PROCURAÇÃO
   • PRAZO DILATÓRIO
   • PRAZO PEREMPTÓRIO