2 resultados

1. TRE2024-06-18citado por 2

   28/22.0GBBNV.E1

   Relator: MARGARIDA BACELAR

   Das alterações ao Código da Estrada introduzidas pelo Decreto-Lei n.º

   • CONDUÇÃO COM TÍTULO ESTRANGEIRO
   • PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO
   • CRIME
   • CONTRAORDENAÇÃO
2. TRE2024-11-05

   182/22.0GTABF.E1

   Relator: MARIA PERQUILHAS

   I - São pressupostos necessários e cumulativos da habilitação para a condução de

   • CARTA DE CONDUÇÃO
   • CIDADÃOS DA CPLP
   • PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO
   • CONTRA-ORDENAÇÃO