TRE
182/22.0GTABF.E1
Relator: MARIA PERQUILHAS
idade e menos de 60; - o título se encontre válido e não apreendido, suspenso, caducado ou cassado por força de disposição legal, decisão administrativa ou sentença judicial aplicadas
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Relator: MARIA PERQUILHAS
idade e menos de 60; - o título se encontre válido e não apreendido, suspenso, caducado ou cassado por força de disposição legal, decisão administrativa ou sentença judicial aplicadas
Relator: MARGARIDA BACELAR
Das alterações ao Código da Estrada introduzidas pelo Decreto-Lei n.º