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1. TRE2019-12-03citado por 1

   90/19.2GBPSR.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - O prazo de validade do modelo de alcoolímetro Drager Alcotest, modelo

   • ALCOOLÍMETROS
   • PRAZO DE VALIDADE
2. TRC2025-05-28

   469/24.8GBCNT.C1

   Relator: ROSA PINTO

   I - O controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição obedece, actualmente

   • CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • ALCOOLÍMETRO
   • VERIFICAÇÃO PERIÓDICA
   • PRAZO DE VALIDADE
   • IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO
   • ADMOESTAÇÃO