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1. TRC2025-05-28

   469/24.8GBCNT.C1

   Relator: ROSA PINTO

   312/2012 do TC, publicado no DR nº 4/2013, série II, de 7.1.2013, «o mecanismo processual que possibilite essa reação não passa necessariamente pela consagração do direito de solicitar ... produzida, resultaram demonstrados, sendo suficiente que o arguido tenha a possibilidade de invocar a nulidade resultante da respetiva omissão de pronúncia, cabendo ao tribunal de recurso verificá-la e determinar

   • CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • ALCOOLÍMETRO
   • VERIFICAÇÃO PERIÓDICA
   • PRAZO DE VALIDADE
   • IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO
   • ADMOESTAÇÃO
2. TRG2025-09-30

   78/25.4GAVNC.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   Atualmente, relativamente ao prazo da verificação dos alcoolímetros, importa ter presente o

   • ALCOOLÍMETRO
   • VERIFICAÇÃO PERIÓDICA
   • PRAZO DE VALIDADE
3. TRE2023-07-12

   12/23.6GAARL.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I. A suspensão provisória do processo, enquanto mecanismo de diversão processual, só

   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • REQUISITOS
   • EXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO SANGUE
   • ANALISADORES QUALITATIVOS
   • ANALISADORES QUANTITATIVOS
   • PRAZO DE VALIDADE
4. TRG2020-10-12

   271/20.6GBBCL.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) - Ao regular a questão da aprovação de modelo dos instrumentos de

   • CONDUÇÃO ESTADO EMBRIAGUEZ
   • ALCOOLÍMETRO
   • PRAZO DE VALIDADE
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PENA