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Relator: JORGE FRANÇA
291/90, de 20-09, conduz às seguintes conclusões: - A aprovação do modelo de alcoolímetro permite que, no prazo da sua validade, o fabricante introduza no mercado respectivo o aparelho aprovado ... medições ou as condições regulamentares de utilização» nos novos aparelhos, deve sujeitar o modelo a nova aprovação complementar (art. 2.º, n.º 5); - Porque as especificações atinentes ao aparelho
Relator: JORGE BISPO
alcoolímetros, o esgotamento do prazo de validade de 10 anos da aprovação técnica de modelo, previsto no art. 6º, n.º 3, da Portaria n.º 1556/2007 ... havido lugar à sua renovação, não acarreta, por si só, que os alcoolímetros do modelo em causa deixem de poder ser utilizados nas operações de fiscalização, podendo continuar
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Português da Qualidade, I. P. - IPQ e compreende as seguintes operações: (i) aprovação de modelo; (ii) primeira verificação; (iii) verificação periódica; (iv) verificação extraordinária. II – A aprovação do modelo ... válida por 10 anos, salvo disposição em contrário. III – O modelo cuja aprovação não foi renovada continua a ter aptidão para realizar medições técnicas de qualidade, desde que satisfaça
Relator: JOSÉ SIMÃO
1556/2007 que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros, que “A aprovação de modelo é válida por 10 anos, salvo disposição em contrário no despacho de aprovação de modelo
Relator: JOÃO AMARO
prazo de validade do modelo de alcoolímetro Drager Alcotest, modelo 7110 MKIII P, aprovado pelo IPQ, conta-se a partir da publicação no DR da “autorização de uso” dada pela
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
Ainda que o prazo de validade de determinado modelo dos alcoolímetros se mostre esgotado, tal não é obstáculo a que tal aparelho continue a funcionar e a ser utilizado, bastando
Relator: JORGE BISPO
regular a questão da aprovação de modelo dos instrumentos de mediação, nos quais se incluem os alcoolímetros, o art. 2º do DL n.º 291/90, de 20/09, não só prevê ... tenha havido lugar à renovação, não acarreta, por si só, que os alcoolímetros do modelo em causa deixem de poder ser utilizados, podendo sê-lo desde que satisfaçam as operações
Relator: RENATO BARROSO
instrumentos de medição que «os instrumentos de medição em utilização cuja aprovação de modelo não seja renovada ou tenha sido revogada podem permanecer em utilização desde que satisfaçam as operações ... aplicáveis.». Daí que a falta de renovação ou, até, a revogação da aprovação do modelo, não determina a imediata impossibilidade de recurso a tais equipamentos desde que se mostrem cumpridas
Relator: ROSA PINTO
29/2022, de 7 de Abril, «os instrumentos de medição em utilização, cuja aprovação de modelo não seja renovada ou tenha sido revogada, podem permanecer em utilização desde que satisfaçam
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
verificação periódica é anual, salvo indicação em contrário no despacho de aprovação de modelo»; - Atualmente, o artigo 8.º, n.º 1 da Portaria 366/2023 dispõe que «A verificação periódica