TRC
469/24.8GBCNT.C1
Relator: ROSA PINTO
direito de solicitar a um tribunal de recurso que ajuíze, em primeira mão, se os factos omitidos, face à prova produzida, resultaram demonstrados, sendo suficiente que o arguido tenha
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Relator: ROSA PINTO
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Relator: RENATO BARROSO
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Relator: JORGE BISPO
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