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1. TRC2025-03-12

   464/23.4GBPBL.C1

   Relator: ALEXANDRA GUINÉ

   - Se anteriormente o n.º 5 do art.º 4.º do

   • CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • ALCOOLÍMETRO
   • VERIFICAÇÃO PERIÓDICA
   • PRAZO DE VALIDADE
   • VALOR PROBATÓRIO
2. TRE2023-07-12

   12/23.6GAARL.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I. A suspensão provisória do processo, enquanto mecanismo de diversão processual, só

   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • REQUISITOS
   • EXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO SANGUE
   • ANALISADORES QUALITATIVOS
   • ANALISADORES QUANTITATIVOS
   • PRAZO DE VALIDADE
3. TRG2020-10-12

   271/20.6GBBCL.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) - Ao regular a questão da aprovação de modelo dos instrumentos de

   • CONDUÇÃO ESTADO EMBRIAGUEZ
   • ALCOOLÍMETRO
   • PRAZO DE VALIDADE
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PENA