469/24.8GBCNT.C1

Relator: ROSA PINTO

utilização desde que satisfaçam as operações de verificação metrológica aplicáveis». V - O aditamento de factos que não constem do elenco da factualidade provada e não provada não pode ser alcançado

• CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
• ALCOOLÍMETRO
• VERIFICAÇÃO PERIÓDICA
• PRAZO DE VALIDADE
• IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO
• ADMOESTAÇÃO