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Relator: JAIME FERREIRA
efectuada . II – Cabe à parte que pretenda impugnar uma qualquer decisão sobre matéria de facto gerir a formulação da sua pretensão para lhe ser facultada cópia da gravação efectuada ... impugnação da matéria de facto . III – O prazo de 10 dias para deduzir qualquer incidente ou arguir qualquer nulidade relacionados com a gravação da prova em audiência inicia
Relator: ALDA MARTINS
processo laboral, é de 20 dias, mas se tiver por objecto a reapreciação da prova gravada a esse prazo acrescem 10 dias. 2. É nas conclusões do recurso ... conclusões do recurso, não declara que pretende impugnar a decisão sobre a matéria de facto, nem indica sinteticamente, pelo menos, os pontos da matéria de facto que pretende ver alterados
Relator: ALDA MARTINS
Da decisão final proferida em incidente de liquidação em processo laboral cabe
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I. Como claramente emerge das disposições conjugadas dos Artºs. 39º, nº 1
Relator: FERNANDO MONTEIRO
A decisão sobre a anulação da venda (art.839.º, 1, c), do