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106/09.0TTBRG.2.G1
Relator: ALDA MARTINS
Da decisão final proferida em incidente de liquidação em processo laboral cabe
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Relator: ALDA MARTINS
Da decisão final proferida em incidente de liquidação em processo laboral cabe
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I. Como claramente emerge das disposições conjugadas dos Artºs. 39º, nº 1
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
erros, lapsos, obscuridades ou ambiguidades só pode ocorrer se dela não resultar uma modificação essencial da decisão (artº 380º nº 1 al. b) do CPP), em processo civil o poder ... descortina que a sentença corrigida por lapso ou erro que não importe modificação essencial, ao abrigo do disposto no artº 380º, nº 1, al. b) do CPP, como se verificou