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1. TRG2026-06-23

   897/23.6PBVCT.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I. Como claramente emerge das disposições conjugadas dos Artºs. 39º, nº 1

   • DEFENSOR OFICIOSO
   • PEDIDO DE ESCUSA
   • SUBSTITUIÇÃO
   • PRAZO DE RECURSO
2. TRC2005-02-22

   17/05

   Relator: JAIME FERREIRA

   I – O prazo máximo de 8 dias para a secretaria judicial facultar

   • GRAVAÇÃO DE PROVA
   • PRAZO DE RECURSO