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1. TRC2012-03-21citado por 5

   83/08.5JAGRD.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   1. Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 113º, n.º 9

   • AUDIÊNCIA COM ARGUIDO AUSENTE
   • NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA
   • PRAZO DE RECURSO
2. TRG2026-06-23

   897/23.6PBVCT.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I. Como claramente emerge das disposições conjugadas dos Artºs. 39º, nº 1

   • DEFENSOR OFICIOSO
   • PEDIDO DE ESCUSA
   • SUBSTITUIÇÃO
   • PRAZO DE RECURSO
3. TRG2024-10-30

   342/17.6IDBRG-D.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   poderão ser dirigidas à versão que o arguido entende necessitar de correção, não vedando a interpretação sob fiscalização a faculdade do arguido alterar as alegações entretanto apresentadas, caso a decisão ... recurso. Nestes casos, o arguido terá que efetuar um esforço interpretativo no sentido de determinar o sentido da decisão, cuja clarificação pretende, sendo certo que, no caso da decisão recorrida

   • CORRECÇÃO DA DECISÃO
   • PRAZO DE RECURSO
   • INTEMPESTIVIDADE
4. TRC2005-02-22

   17/05

   Relator: JAIME FERREIRA

   I – O prazo máximo de 8 dias para a secretaria judicial facultar

   • GRAVAÇÃO DE PROVA
   • PRAZO DE RECURSO