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1. TRC2009-06-23citado por 8

   1000/06.2TBCNT.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão ... princípio do Estado de direito democrático decorrente do artigo 2º da CRP, acarretando a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 14/2009, quando aplicado a acções intentadas posteriormente à publicitação

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL
2. TRG2013-02-28citado por 4

   733/12.9TBFAF.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   Código Civil, na redacção dada pela Lei n.º 14/2009, de 01.04, padece de inconstitucionalidade, por violação dos artºs

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
   • PRAZO DE CADUCIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
3. TRG2013-05-16

   223/10.4TBVCT.G1

   Relator: AMÍLCAR ANDRADE

   nº1, do Código Civil, é um prazo razoável e proporcional, e não enferma de inconstitucionalidade. (Sumário elaborado pelo Relator

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
   • PRAZO RAZOÁVEL
   • CONSTITUCIONALIDADE
4. TRG2011-03-22

   780/10.5TBVVD-A.G1

   Relator: HENRIQUE ANDRADE

   I - Não sendo de excluir a conformidade constitucional da lei ordinária que

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO