TRCcitado por 8
1000/06.2TBCNT.C1
Relator: TELES PEREIRA
I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante
7 resultados
Relator: TELES PEREIRA
I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante
Relator: FRANCISCO MATOS
I – Transitada em julgado a sentença, a parte que decaiu por não
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- O contrato mediante o qual uma sociedade contratou a outra a
Relator: MOISÉS SILVA
i) o processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
No caso de indevidamente ter sido homologado um acto de desistência da
Relator: RAMALHO PINTO
I – Os prazos de propositura de acções são, em regra mas não
Relator: TELES PEREIRA
I – O prazo fixado no artigo 123º, nº 1 do CIRE foi