2 resultados

1. TRC2024-07-10

   4765/22.0T8LRA.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   i) Não obstante o nº 1 do art. 1817º do CC (aplicável

   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • MAIORIDADE
   • PRAZO DE PROPOSITURA
   • CONHECIMENTO SUPERVENIENTE DA PATERNIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2017-06-20

   4185/14.0T8VIS-K.C1

   Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

   I – O prazo do artº 146º, nº 2, al. b), do CIRE

   • INSOLVÊNCIA
   • AÇÃO DE VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS
   • PRAZO DE PROPOSITURA
   • NATUREZA PROCESSUAL