4765/22.0T8LRA.C1

Relator: MOREIRA DO CARMO

passo, a co-vigência do prazo do nº 3, do citado artigo, não é inconstitucional

• ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
• MAIORIDADE
• PRAZO DE PROPOSITURA
• CONHECIMENTO SUPERVENIENTE DA PATERNIDADE
• INCONSTITUCIONALIDADE