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1. TCAN2014-06-12só sumário

   01369/10.4BEPRT

   Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

   probationem», cuja falta pode ser substituída por outros meios de prova. VIII) - O registo informático dos mesmos dados de facto existente em entidades diferentes, o emissor (Administração Tributária ... sistema de livre apreciação das provas, ainda que limitado pelo principio da persuasão racional, justifica suficientemente que se dê como provado que o registo foi efectivamente realizado. IX) Com este

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO
   • PRAZO DE PAGAMENTO
   • EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO
2. TRG2024-11-05

   413/18.1T9VVD-A.G1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   Código Penal, ainda que o arguido não tenha indicado prova do alegado, deve o tribunal considerar os factos assentes, para o efeito relevantes, que constem da sentença condenatória

   • PENA DE MULTA
   • PRAZO DE PAGAMENTO
   • AUSÊNCIA DE CULPA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PRISÃO SUBSIDIÁRIA
3. TRG2020-10-15

   2568/18.6T8VRL-C.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I- Não deve ser determinada a impossibilidade de realização das diligências de

   • TAXA DE JUSTIÇA
   • PRAZO DE PAGAMENTO
   • PAGAMENTO FORA DE PRAZO
   • REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DE PROVA