422/16.5PAVNF

Relator: FÁTIMA FURTADO

concurso de crimes, o limite máximo do internamento de inimputáveis que praticaram factos ilícitos típicos e que devam ser considerados perigosos terá de coincidir com o da pena correspondente

• INIMPUTABILIDADE
• CONCURSO DE CRIMES
• PRAZO DE INTERNAMENTO