59/09.5TTGRD.C1

Relator: AZEVEDO MENDES

princípio quadro, estabelecido no artº 367º do C. T./2003: o princípio da proporcionalidade, ou seja, a sanção deve ser proporcional à gravidade da infracção e à culpabilidade do infractor

• MATÉRIA DE FACTO
• FUNDAMENTAÇÃO
• PROCESSO DISCIPLINAR
• NOTA DE CULPA
• PRAZO DE DEFESA
• CULPA DO TRABALHADOR