8 resultados nos descritores e sumários
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
apresentação de contestação e rol de testemunhas em audiência de julgamento se o respectivo prazo de apresentação estiver a decorrer. 2 - Não admitir a contestação e respectivo rol de testemunhas ... apesar de o prazo para a sua dedução estar a decorrer por, nesse prazo, a audiência de julgamento se ter iniciado, constitui uma nulidade cominada no artigo 379.º, nº1
Relator: AZEVEDO MENDES
pelo artº 715º do CPC. IV – O artº 413º do CT/2003, ao estabelecer o prazo de dez dias úteis para a resposta à nota de culpa apenas impõe ao empregador ... aceite essa resposta dentro desse prazo. V – Não resulta dali qualquer sanção para o empregador que indique um prazo para defesa inferior ao legal (nem sequer lhe atribui a obrigação
Relator: MANSO RAINHO
demais providências cautelares, quando deva ser previamente ouvido o requerido, este goza do prazo de 10 dias para deduzir a sua oposição. II – Deste modo, o requerido
Relator: ANTERO VEIGA
conhecidos em tal despacho. II - Tendo o réu sido citado com indicação de um prazo para contestar superior ao legalmente fixado, pode o mesmo apresentar a sua defesa ... prazo, já que o erro não lhe é imputável, e assim o impõe o princípio da boa-fé. III - O prazo para deduzir oposição à penhora, em processo a correr
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
O despacho previsto nos n.ºs 5 e 6 do artigo 569
Relator: TAVARES DE PAIVA
acto de citação é fixado um prazo superior ao legal para que seja exercida a defesa, é este o prazo a atender para o efeito e não aquele
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Terminando o prazo para a apresentação do requerimento de oposição à qualificação da insolvência como culposa num domingo, tal termo transfere-se para o 1.º dia útil seguinte
Relator: TAVARES DE PAIVA
prazo para o executado deduzir oposição conta-se a partir do dia em que ocorreu a citação