337/08.0TBOBR.C1

Relator: MOREIRA DO CARMO

modo a dar-se o cumprimento da obrigação. 3 - Este termo pode ser essencial ou não essencial; aquele termo essencial pode ser objectivo, se deriva da natureza ou modalidade ... subjectivo se emerge da vontade expressa ou tácita das partes contratantes. 4 - Na essencialidade subjectiva, a vontade das partes pode ser, no sentido de ver no termo fixado o prazo

• VENDA POR AMOSTRA
• PRAZO DE CUMPRIMENTO