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1. TRG2025-12-04

   426/08.1TTVCT.1.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   Não é inconstitucional a norma, do artigo 25.º, n.º 2

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • PRAZO DE CADUCIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
2. TRG2022-01-27só sumário

   550/20.2T8BCL.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - A razão de ser da proibição contida no preceito do artº

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DECLARAÇÕES DE PARTE
   • VENDA A FILHOS OU NETOS
   • INTANGIBILIDADE DAS LEGÍTIMAS DOS DESCENDENTES
   • PRAZO DE CADUCIDADE
   • ANULAÇÃO PARCIAL
3. TRC2011-07-05

   377/09.2TBFVN.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   1 - Estando em causa a pintura exterior de uma habitação, se a

   • EMPREITADA
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • DEFEITOS
   • PRAZO DE CADUCIDADE