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1. TRG2013-02-28citado por 4

   733/12.9TBFAF.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   I - A norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
   • PRAZO DE CADUCIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2010-11-16citado por 2

   1998/08.6TBAVR.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – As normas que regulam o cumprimento defeituoso na compra e venda

   • COMPRA E VENDA
   • CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
   • ACÇÃO
   • PRAZO DE CADUCIDADE
3. TRC2023-12-13

   3189/22.4T8LRA.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   I – A deliberação societária que renova uma deliberação de amortização é, ela

   • AMORTIZAÇÃO DE AÇÕES
   • DELIBERAÇÃO RENOVATÓRIA
   • PRAZO DE CADUCIDADE
   • INTERESSES PROTEGIDOS
   • INTERRUPÇÃO DA CADUCIDADE
4. TRC2007-05-22

   1171/05.5TBTMR.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I – Compra e venda é o contrato pelo qual se transmite a

   • COMPRA E VENDA COMERCIAL
   • VÍCIOS DA COISA
   • DEFEITOS
   • PRAZO DE CADUCIDADE