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651/06.0TBOBR.C1
Relator: JORGE ARCANJO
I – Quanto à caducidade da acção de investigação de paternidade, o artº
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Relator: JORGE ARCANJO
I – Quanto à caducidade da acção de investigação de paternidade, o artº
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
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I - Nos termos do art.º 331º nº1, do CC a caducidade
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
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Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
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Relator: AZEVEDO MENDES
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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. A prova dos factos subjectivos far-se-á, dentro do princípio
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I) Decidido em acórdão anterior rejeitar o recurso incidindo sobre a matéria
Relator: JORGE SANTOS
Sumário (do relator): - Tendo ocorrido o reconhecimento de defeitos de construção da
Relator: PAULO BRANDÃO
I) O prazo para que o administrador de insolvência apresente parecer quanto
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
1 - As conclusões das alegações, são as proposições sintéticas através das quais
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. Existiu controvérsia na doutrina e na jurisprudência quanto a saber se