TRGcitado por 4
733/12.9TBFAF.G1
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Código Civil, na redacção dada pela Lei n.º 14/2009, de 01.04, padece de inconstitucionalidade, por violação dos artºs
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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Código Civil, na redacção dada pela Lei n.º 14/2009, de 01.04, padece de inconstitucionalidade, por violação dos artºs
Relator: TELES PEREIRA
declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, decorrente do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, apenas abrangeu o específico ... acções, no que ultrapassasse esses dois anos. III - Face a esta declaração de inconstitucionalidade, que teve como efeito directo a eliminação da nossa ordem jurídica da norma contendo esse concreto
Relator: MOISÉS SILVA
i) não caduca o direito do sinistrado pedir a revisão da incapacidade
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Não é inconstitucional o n.º 2 do art. 25º da LAT por violação ao disposto ... ocorridos em data anterior à sua entrada em vigor e o juízo de não inconstitucionalidade do art.º 25º, nº 2 da LAT, preponderantemente sufragado pelo Tribunal Constitucional. Vera Sottomayor
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
Não é inconstitucional a norma, do artigo 25.º, n.º 2, da Lei 100/97, de 13.09, que estabelece - ressalvados os casos em que tenham ocorrido alterações da incapacidade ... consequente aplicação do factor de bonificação em razão da idade, nem é inconstitucional a norma do artigo 187.º, n.º 1, da Lei 98/2009, de 04.9, ao prescrever
Relator: CECÍLIA AGANTE
1842º, nº 1, al. a), C. Civ.). V – O Tribunal Constitucional já afastou a inconstitucionalidade da al. a) do artº 1842º do C. Civ. – Acórdãos nºs 473/07 e 589/07
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
mandatário judicial, prevista no nº 3 do artigo 55º, CIRE, não se afigura inconstitucional. IV – Não envolve qualquer negação do acesso ao direito – o administrador não se encontrava impedido
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Não padece de inconstitucionalidade o prazo de caducidade de investigação da paternidade que permite o exercício desse direito em tempo útil, como sucede com o prazo-regra de 10 anos
Relator: CURA MARIANO
10/01 (publicado no D.R. nº 28.série I-A, de 8/02/2006), declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do nº 1 do artº 1817º ... direito a ver judicialmente reconhecida a sua filiação (dado que, com aquela declaração de inconstitucionalidade, deixou de existir qualquer prazo de caducidade para a propositura destas acções
Relator: FRANCISCO XAVIER
norma do n.º 2 do artigo 344º do Código de Processo Civil inconstitucional, por impedir ou restringir injustificadamente o direito de defesa e de acesso ao direito a quem
Relator: JOSÉ DIAS CRAVO
República, desde que tais prazos se mostrem proporcionados ou razoáveis. VI – Não é inconstitucional a previsão de um prazo de dez anos para a propositura da acção de investigação
Relator: HELENA GOMES MELO
conhecimento científico, restrição injustificada do direito ao conhecimento das origens genéticas, pelo que é inconstitucional