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1. TRE2024-01-11

   882/23.8T8OLH.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 - Em face do disposto no artigo 380.º/1 e 3

   • IMPUGNAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS
   • PRAZO DE CADUCIDADE
2. TRG2023-06-07

   1843/21.7T8CHV.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - O art.º 329º do CC dispõe que o prazo de

   • IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE
   • PRAZO DE CADUCIDADE
   • ART.º 1844
   • N.º 2
   • AL. A)
   • DO CC