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1. TRG2013-02-28citado por 4

   733/12.9TBFAF.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   I - A norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
   • PRAZO DE CADUCIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2018-12-17

   211/17.0T8VLN.G1

   Relator: JOSÉ DIAS CRAVO

   I – O Tribunal da Relação pode alterar a matéria de facto fixada

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • PRAZO DE CADUCIDADE
   • CONSTITUCIONALIDADE
3. TRC2006-05-23

   776/06

   Relator: CURA MARIANO

   I – A marcação, pelo Tribunal, de um exame pericial para determinação da

   • EXAME DE ADN
   • PODER DISCRICIONÁRIO
   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • PRAZO DE CADUCIDADE