850/14.0TBCBR.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
I - Com as alterações operadas pela Lei 14/2009, de 1 de Abril
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
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Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
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Relator: ISAÍAS PÁDUA
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Relator: CURA MARIANO
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