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1. TRC2013-09-10citado por 1

   776/10.7TJCBR.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.- Os prazos previstos nos arts. 59º, nº 2, do CSC e

   • DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • ACÇÃO DE ANULAÇÃO
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • PRAZO DE CADUCIDADE
   • DIREITO MÍNIMO À INFORMAÇÃO
   • DELIBERAÇÃO ABUSIVA
2. TRG2024-05-09

   1280/22.6T8GMR.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - A impugnação da matéria de facto, atento o seu caracter instrumental

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • VENDA DE COISA DEFEITUOSA
   • DENÚNCIA DE DEFEITOS
   • PRAZO DE CADUCIDADE
3. TRC2010-03-09

   590/1999.C1

   Relator: REGINA ROSA

   I – O contrato de fornecimento de energia eléctrica é um contrato de

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • NATUREZA JURÍDICA
   • PRAZO DE CADUCIDADE
   • PREÇO