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1. TRG2025-09-11citado por 1

   7/10.0TTVCT.1.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   Aos acidentes ocorridos no âmbito da Lei 100/97 aplica-se o disposto

   • REVISÃO DE INCAPACIDADE
   • PRAZO DE CADUCIDADE
   • ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR Nº 16/2024
2. TRG2022-01-27só sumário

   550/20.2T8BCL.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - A razão de ser da proibição contida no preceito do artº

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DECLARAÇÕES DE PARTE
   • VENDA A FILHOS OU NETOS
   • INTANGIBILIDADE DAS LEGÍTIMAS DOS DESCENDENTES
   • PRAZO DE CADUCIDADE
   • ANULAÇÃO PARCIAL