1253/23.1T8CTB.C1

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

antecedência mínima de 60 dias, no caso de ter mais de dois anos de antiguidade (n.º 1 do artigo 400.º do CT). II – Se não cumprir total

• CONTRATO DE TRABALHO
• DENÚNCIA PELO TRABALHADOR INDEPENDENTEMENTE DE JUSTA CAUSA
• PRAZO DE AVISO PRÉVIO
• INDEMNIZAÇÃO POR INCUMPRIMENTO DO PRAZO