1883/16.8T8CTB-B.C1

Relator: CARLOS MOREIRA

I - A não constituição de mandatário, quando é obrigatória, obriga apenas que

• FALTA DE CONSTITUIÇÃO DE MANDATÁRIO
• PRAZO DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCEDIMENTAL
• SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO
• EXECUÇÃO FISCAL
• CASA DE MORADA DE FAMÍLIA