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1. TRE2025-03-13

   246/24.6T8ELV.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   1. O prazo para arguição da nulidade por falta de gravação da

   • FALTA DE REGISTO DA PROVA
   • PRAZO DE ARGUIÇÃO DA NULIDADE
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
2. TRE2021-09-24

   6623/17.1T8STB-A.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- A arguição de nulidades processuais deve ser suscitada no tribunal (1

   • ARGUIÇÃO DE NULIDADES
   • PRAZO DE ARGUIÇÃO DA NULIDADE
   • RECURSO