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9/05.8TAAND.C1
Relator: JORGE GONÇALVES
1. A acareação é um meio de prova admissível que depende de
6 resultados
Relator: JORGE GONÇALVES
1. A acareação é um meio de prova admissível que depende de
Relator: BRÍZIDA MARTINS
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Relator: EDGAR VALENTE
À omissão da documentação em acta das declarações oralmente prestadas em audiência
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
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Relator: FERNANDA VENTURA
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Relator: EDGAR VALENTE
1. Não é processualmente admissível a apresentação de resposta à resposta apresentada