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1. TRE2020-10-22

   1003/09.5TBOLH-B.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. Os despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força

   • CASO JULGADO FORMAL
   • VENDA EXECUTIVA
   • IRREGULARIDADE
   • PRAZO DE ARGUIÇÃO