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1. TRG2019-03-28

   3268/17.0T8BRG.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- A deficiência da gravação dos depoimentos prestados em audiência constitui uma

   • DEFICIÊNCIA DA GRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • PRAZO DE ARGUIÇÃO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO DA NULIDADE
   • ANULAÇÃO DO JULGAMENTO/REPETIÇÃO DE DEPOIMENTOS
2. TRG2017-09-21

   4690/16.4T8VNF-C.G1

   Relator: ANTÓNIO PENHA

   I- A “nulidade secundária”, referida no art. 195º, n.º 1, do

   • NULIDADE SECUNDÁRIA
   • ARGUIÇÃO DA NULIDADE SECUNDÁRIA
   • PRAZO DE ARGUIÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO POR VIA DE RECURSO DA DECISÃO QUE CONHECE A NULIDADE
   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • FACTOS-ÍNDICE