TRE
2601/18.1T8STR.E1
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. Quando a audiência de discussão e julgamento é realizada em várias
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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. Quando a audiência de discussão e julgamento é realizada em várias
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- A deficiência da gravação dos depoimentos prestados em audiência constitui uma
Relator: ANTÓNIO PENHA
I- A “nulidade secundária”, referida no art. 195º, n.º 1, do
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – O facto de na acta de julgamento não constar que uma